Sobre a Empresa de Construções, Obras, Serviços, Projetos, Transportes e Trânsito de Betim - ECOS


A ECOS é uma autarquia pública sem fins lucrativos, constituída mediante autorização Legislativa contida na Lei nº 6.381, de 29 de junho de 2018, destinada à prestação de serviços públicos.

A ECOS é também uma entidade autárquica de execução de projetos, serviços, obras públicas, serviços ambientais, bem como de regulação e gestão dos transportes públicos e de trânsito municipal de Betim.

Entre suas competências, podemos citar:

I - executar obras públicas em articulação com as Secretarias Municipais e a Diretoria de Políticas Urbanas de Betim – DPURB;

II - participar, efetivamente, das comissões e conselhos referentes ao planejamento urbano, em especial as que envolvam o Plano Diretor do Município e as que envolviam a participação da antiga Secretaria Municipal de Obras Públicas e da antiga Empresa Pública ECOS;

III - emitir parecer à Administração Pública Direta, sempre que solicitado;

IV - promover os serviços de reposição, construção, conservação e pavimentação das vias públicas municipais;

V - manter a rede de galerias pluviais e fiscalizar a limpeza dos cursos d’água;

VI - executar as obras e/ou reparos solicitados pelos demais órgãos da Administração Pública Municipal, em articulação com seus setores específicos;

VII - promover a execução de desenhos das obras projetadas, mapas e gráficos necessários aos serviços;

VIII - elaborar as especificações dos materiais a serem aplicados na execução das obras projetadas, tendo em vista o tipo de acabamento da obra;

IX - promover a elaboração de projetos para o Município;

X - reformar, conservar e manter os próprios municipais;

XI - conservar, coordenar, controlar, manter e fiscalizar praças, parques, jardins, calçamentos, estradas e prédios públicos em geral;

XII - garantir o funcionamento dos serviços de manutenção, limpeza e conservação das ruas, praças, avenidas, canais, canaletas e rios que compõem a malha hidrográfica do Município;

XIII - gerenciar os serviços de drenagem, podação, capinação, terraplanagem e linhas d’água, objetivando a otimização dos serviços da área;

XIV - gerenciar, manter e propiciar o funcionamento e a qualificação da iluminação pública;

XV - coletar e dispor os resíduos sólidos e as águas pluviais;

XVI - gerenciar, conservar e manter os cemitérios públicos municipais e fiscalizar os cemitérios particulares;

XVII - emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

XVIII - assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;

XIX - planejar, programar, executar e controlar seu orçamento;

XX - fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias;

XXI - executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo Poder Executivo Municipal;

XXII - responder pelo planejamento, organização, direção, coordenação, execução, delegação e controle da prestação dos serviços públicos relativos a transportes públicos de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário do município de Betim, observado o planejamento municipal e o metropolitano;

XXIII - operar, diretamente ou por meio de delegação ou contratação, os serviços de transportes públicos coletivo, seletivo, individual, especial e escolar, estabelecendo todas as condições de operação, inclusive programação de horários, tipos e características dos veículos e formas de delegação e exercendo controle sobre as condições de operação;

XXIV - definir parâmetros técnicos para a prestação de serviço adequado, considerada a especialidade de cada modalidade;

XXV - acompanhar o desenvolvimento tecnológico e organizacional dos serviços públicos de transportes;

XXVI - estimular a melhoria da qualidade e aumento da produtividade dos serviços públicos de transportes;

XXVII - atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários e demais agentes afetados pelos serviços públicos de transportes sob seu controle;

XXVIII - imprimir maior eficiência e eficácia aos transportes públicos, promovendo um processo permanente de avaliação e modernização do mesmo;

XXIX - fixar e administrar a política tarifária;

XXX - exercer as competências expressas no art. 5º e art. 24, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, no âmbito Municipal;

XXXI - planejar e implantar a sinalização nas vias públicas, no âmbito do Município;

XXXII - coordenar e dirigir as atividades de engenharia, fiscalização, aplicação de penalidades, operação, estatística e educação de trânsito e de transportes no Município de Betim;

XXXIII - implantar a política de educação para a segurança de trânsito;

XXXIV - autorizar interdições e desvios de tráfego no sistema viário municipal;

XXXV - executar serviço de apoio e fiscalização aos eventos promovidos por órgãos e entidades de interesse público;

XXXVI - executar, diretamente ou mediante delegação, a atividade de inspeção veicular, mediante convênio com o Estado;

XXXVII - participar do planejamento urbano, econômico e de outras áreas de interface com o planejamento de transportes, tráfego, trânsito e sistema viário;

XXXVIII - operar, diretamente ou por meio de delegação, o Terminal Rodoviário Municipal de Betim;

XXXIX - analisar os projetos de construções que, pela sua natureza, sejam polos geradores de tráfego, nos termos previstos no art. 95, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro;

XL - zelar pela preservação dos bens, serviços, instalações e equipamentos que integram o patrimônio público municipal e estão sob sua responsabilidade;

XLI - firmar convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, nas esferas municipal, estadual, federal e organismos internacionais, visando à realização de suas competências;

XLII - colaborar com a Secretaria Municipal que estiver vinculada;

XLIII - exercer outras atividades de competência do Município na área de transportes públicos e trânsito;

XLIV - manter vínculo de colaboração com entidade não estatal de direito privado sem fins lucrativos, na forma da lei;

XLV - ser entidade autárquica controlada, porém, não dependente;

XLVI - financiar projetos de inovação, pesquisa e desenvolvimento;

XLVII - administrar fundos especiais de financiamento e investimento, nos termos definidos em lei;

XLVIII - explorar, gravar e alienar onerosamente os bens de seu patrimônio;

XLIX – exigir e exercer a imunidade tributária, nos termos do art. 150, § 2º, da Constituição Federal de 1988.

Presidência

Marinésia Dias da Costa Makatsuru

Gabinete: Rua Pará de Minas, 640 - Centro Administrativo Municipal

Brasiléia - Betim/MG Cep: 32600-412

Telefone: 3512.3012

 

Diretorias

Diretoria Executiva de Transporte e Trânsito – Transbetim

Diretoria Executiva de Operações

Diretoria de Serviços Ambientais

Diretoria de Acompanhamento de Obras de Infraestrutura e Edificações

Diretoria de Manutenção de Obras Públicas

Diretoria de Projetos

Diretoria Executiva de Planejamento e Finanças

Diretoria Administrativa

Diretoria Executiva de Gabinete

Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI

Rua: Pará de Minas, 640 - 2º andar

Centro - Betim/MG Cep: 32.600-412

Telefone: 3512-3012

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h.